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Ato Original
Aviso n.º 4696/2006 - AP
A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18258/98.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Augusto Rodrigues Reis, filho de Amadeu Baptista Reis e de Maria Deolinda P. Rodrigues, natural de Portugal, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8112376, com domicílio na Rua Fundação, Pátio Paradela, 4, Bairro Novo, Santo Eloy, Pontinha, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Julho de 1998, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.
28 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Oficial de Justiça, Luísa Alves.
