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Ato Original
Aviso n.º 4700/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 254/00.2SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro N'Zagi Barros Roque dos Santos, filho de Pedro Luís da Conceição Roque dos Santos e de Filomena Maria Viana de Barros, natural de Angola, nascido em 30 de Julho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16126756, com domicílio na Praceta Maria Luísa Canecas, 11, rés-do-chão, Damaia, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Janeiro de 2000, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Conceição Franco.
