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Ato Original
Aviso n.º 4708/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 134/00.1PRLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Joaquina Rosa Pinheiro de Almeida, filha de Serafim Lopes de Almeida e de Emília Adelaide Pinheiro de Almeida, nascida em 21 de Janeiro de 1911, natural de Coração de Jesus, Lisboa, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 337009, com última residência conhecida na Estrada de Benfica, 463, 5.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 1999, por despacho de 10 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto por morte da arguida, a responsabilidade criminal nestes autos.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.
