Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4713/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3610/00.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Filomena Cristina Portela Dantas, filha de Fernando Mário da Costa Dantas e de Ricardina dos Santos Portela, natural de Lisboa, nascida em 20 de Novembro de 1980, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 12188933, com domicílio na Rua Carlos Botelho, lote 5, porta 6, 1.º, 1900-115 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Janeiro de 2000, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a arguida se ter apresentado em juízo e prestado termo de identidade e residência.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Elisa Marques. - A Oficial de Justiça, Paula Palma.
