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Ato Original
Aviso n.º 4720/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 334/05.8PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pietro Fratantonio, filho de Fratantonio Vicenzo e de Di Leonardo Lina, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 9 de Janeiro de 1966, casado, titular do passaporte n.º Ag4226168, com domicílio no Centro de Acolhimento, Rua de Xabregas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea e), e n.º 4, do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.
