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Ato Original
Aviso n.º 4722/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1072/06.0TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gerson Mateus Domingos, filho de Maria Mateus Domingos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Janeiro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 16153472 e da autorização de residência n.º 294351, com domicílio na Avenida do Parque, 110, rés-do-chão B, Rinchoa, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
2 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Cecília Almeida.
