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Ato Original
Aviso n.º 4724/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 809/99.6PCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Felisberto Cabral Martins Tavares, filho de Afonso Tavares e de Sabina Cabral Martins, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana nascido em 20 de Dezembro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16106729, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 17 de Dezembro de 1999, por despacho de 14 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
7 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Cecília Almeida.
