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Ato Original
Aviso n.º 4728/2006 - AP
A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 96/01.8PILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albertino Olívio dos Santos da Costa, filho de Olívio da Costa Gomes e de Juliana dos Santos, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 30 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16190378, com domicílio na Estrada Militar, Casal do Mouro, 31, Talude, Catujal, 2685 Catujal, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Junho de 1999, por despacho de 18 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por detenção.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Teresa d'Avó.
