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Ato Original
Aviso n.º 4732/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 975/06.6TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Silva Pereira, filho de António da Silva Pereira e de Diná da Silva Pereira, natural de Lisboa, Falagueira Amadora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13918543, com domicílio na Rua das Galegas, 16, 3.º, esquerdo, Bairro do Zambujal, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Fevereiro de 2003, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Oficial de Justiça, Rui Alves.
