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Ato Original
Aviso n.º 4735/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2138/02.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Aleksandr Moussatov, divorciado, filho de Nikolay Moussatov e de Zoia Moussatova natural de Saratov, Federação Russa, de nacionalidade russa, nascido em 14 de Março de 1973, com última residência conhecida na Rua de São Pedro, 239, rés-do-chão, Vale Figueira, São João da Talha, actualmente residente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 35.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar os seguinte, documentos, passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades, conservatórias de registo civil, predial, comercial, notariado, centro de identificação civil e criminal, direcção-geral de viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, a proibição do arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel), bem como a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º, do Código de Processo Penal.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos Horta. - O Oficial de Justiça, António Manuel Neves.
