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Ato Original
Aviso n.º 4736/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 39/98.4SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Miranda Alves de Moura, filho de António Augusto Alves de Moura e de Maria Isabel Pires Miranda de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3848370, com domicílio na Rua João Espregueira Mendes, edifício 13, 12, 3.º, esquerdo, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Agosto de 1997, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.
