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Ato Original
Aviso n.º 4737/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 260/96.0SLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelson Macedo Silva, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Novembro de 1970, com domicílio na Rua Simões Santana, 8, rés-do-chão, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em, por despacho de 3 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização de um crime de emissão de cheque sem provisão.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Neves Luís.
