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Ato Original
Aviso n.º 4743/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 582/01.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Alexandre Alves de Oliveira, filho de António Jorge Lopes de Oliveira e de Maria Noémia Alves Nunes de Oliveira, natural de Santarém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1971, casado, comprador, titular do bilhete de identidade n.º 9850620, com domicílio na Rua da Bela Vista, 9, Vivenda da Piscina, São Domingos, 2005-317 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em, por despacho de 11 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penai, por apresentação.
14 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.
