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Ato Original
Aviso n.º 4747/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 99/98.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eugénio Ferreira de Matos Reis dos Santos, filho de António Ferreira dos Santos e de Cesaltina Reis de Matos Pereira, natural de Moçambique, nacional de Portugal, nascido em 12 de Setembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10065195, com domicílio na Rua Luís de Camões, 15, rés-do-chão esquerdo, Esgueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 20 de Janeiro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Gomes Coelho. - A Oficial de Justiça, Maria Cecília C. de Almeida.
