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Ato Original
Aviso n.º 4749/2006 - AP
A Dr.ª Maria da Conceição Gomes Coelho, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 108/00.2PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Gomes Assunção, filho de José Gomes de Assunção e de Aida Benjamim, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11895723, com domicílio na Urbanização Alto do Lagoal, Rua Bartolomeu Dias, 31, 2780 Caxias, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigos 25.º, alínea a), e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 28 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Cecília C. de Almeida.
