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Ato Original
Aviso n.º 4752/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4/96.6PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel João, filho de António Kavungu e de Paulina João, natural de Angola, de nacionalidade angolana, solteiro, titular da autorização de residência n.º A-212150, com domicílio na Praça Professor Santos Andrea, 18, 7.º, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146.º, n.º 1, e artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 9 de Junho de 2004, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por desistência de queixa.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Oficial de Justiça, Alexandra Maio Pereira.
