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Ato Original
Aviso n.º 4761/2006 - AP
A Dr.ª Joana Ferrer Antunes, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 672/92.8PFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Zuzimas Crisóstomo de Lourenço Correia, filho de Abel Zuzimas Lourenço Correia e de Maria Luísa Crisóstomo Lourenço Correia, natural de Sertã, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Janeiro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4313421, com domicílio na Rua Professor Augusto Lessa, 261, Habitação 13, 4200-100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º e 218.º, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 1992, por despacho de 26 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Ferrer Antunes. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.
