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Ato Original
Aviso n.º 4770/2006 - AP
O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 225/04.0PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Faustino Domingos Barai, filho de Domingos Barai e de Maria Sanca, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Dezembro de 1974, com domicílio na Praceta Marquês Castelo Melhor, torre 3, 8.º-B, Santo António dos Cavaleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
4 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria João Costa Maçara.
