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Ato Original
Aviso n.º 4771/2006 - AP
A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6148/02.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato José Neves Farinha de nacionalidade brasileira, nascido em 3 de Junho de 1958, titular do passaporte n.º CG882908, com domicílio na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição do arguido obter, a seu requerimento, junto da faculdade de direito da Universidade de Lisboa, quaisquer requerimentos, certidões ou registos.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.
