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Ato Original
Aviso n.º 4773/2006 - AP
A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 958/99.0SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Albuquerque da Fonseca, filho de Abílio Lopes da Fonseca e de Maria de Ascensão Albuquerque Amaral Fonseca, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Fevereiro de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6200056, com domicílio na Rua Rodrigues Sampaio, 69, 4.º, esquerdo, 1150 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - O Oficial de Justiça, José Rui Bento Santos.
