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Ato Original
Aviso n.º 4777/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 5631/01.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge de Oliveira Martins, filho de Mário Carrondo Martins e de Angelina da Silva Fragoso de Oliveira Martins de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9564519, com domicílio na Rua Tomas Alcaide, lote 48, 1.º-E, Chelas, Marvila, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, com referência aos artigos 28.º e 29.º, da Listagem de Utilizadores sobre Cheques, praticado em 19 de Setembro de 2000, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prestação de termo de identidade e residência.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins.
