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Ato Original
Aviso n.º 4783/2006 - AP
O Dr. Guilherme Castanheira, juiz de turno junto da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 8041/97.7TDLSB.1, pendente neste Tribunal contra o arguido João José Armada Morais da Silva, filho de Jorge Armada Fernandes da Silva e de Lucinda de Jesus Eduardo da Cunha Morais nascido em 4 de Dezembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10063329, com domicílio na Projecto Nova Vida, Bairro do Bolso Rua 32, casa 467, Luanda, por se encontrar acusado da prática de cinco crimes de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1996, cinco crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 1996, por despacho de 14 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
