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Ato Original
Aviso n.º 4790/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Domingos António, filho de Domingos António e de Isabel Alexandre António, de nacionalidade angolana, nascido em 31 de Agosto de 1980, solteiro, com domicílio na Rua Coronel José Valente de Carvalho, 3, 2.º, direito, 2330 Entroncamento, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.
