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Ato Original
Aviso n.º 4794/2006 - AP
A Dr.ª Alexandra Caiado, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 277/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cesaltino Joaquim de Barros Cruz, filho de Francisco Xavier Cruz e de Maria Joaquim de Barros Cruz, de nacionalidade angolana, nascido em 13 de Abril de 1974, solteiro, com a identificação fiscal n.º 222380209, titular do bilhete de identidade n.º 16197307, com domicílio na Avenida Miguel Torga, 28, 3.º, esquerdo, Tapada das Mercês, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, dois crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Oficial de Justiça, Olímpia Ribeiro.
