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Ato Original
Aviso n.º 4798/2006 - AP
O Dr. João Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1297/92.3SELSB (ex. processo n.º 88/99), pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Nuno Magalhães Fernandes Mota, filho de Manuel Fernandes da Mota e de Maria de Magalhães, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1972, solteiro, servente da construção civil e obras públicas, titular do bilhete de identidade n.º 11201542, com domicílio na Rua Alberto Osório de Castro, 38, 3.º, esquerdo, Bairro de São Marçal, 2795 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado (na forma tentada) previsto e punido pelos artigos 296.º, 297.º, n.os 1 e 2, alíneas c), d) e h), 298.º, 22.º, 23.º e 74.º, todos do Código Penal de 1982, praticado em 13 de Novembro de 1992, por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Abrunhosa de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.
