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Ato Original
Aviso n.º 4802/2006 - AP
O Dr. João António Rodrigues Cunha, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 46/94.6PXLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Ferreira Santana da Silva, filho de João Baptista Santana da Silva e de Maria Amélia Ferreira da Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Novembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7411459, com domicílio na Rua Alice Oeiras, 9, 1.º, direito, Idanha, 2605-108 Belas, por se encontrar acusado da prática de um crime de um crime, previsto e punido pela artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e um crime, previsto e punido pelo artigo 260.º, do Código Penal, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.
6 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João António Rodrigues Cunha. - O Oficial de Justiça, Eduardo Esteves.
