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Ato Original
Aviso n.º 4803/2006 - AP
O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2509/02.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hermenegildo Victor Rómulo Teca, filho de Afonso Teca e de Maria Lídia Estefânia Rómulo F. Afonso Teca, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Agosto de 1972, titular do passaporte n.º AO1481885, com domicílio na Rua Gonçalves Crespo, 26, 2.º-F, Venda Nova, Amadora. 2700, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
24 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Oficial de Justiça, Anabela Branco Rocha.
