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Ato Original
Aviso n.º 4806/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 198/97.3TBLLE, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Graça da Silva Rodrigues de Matos, filha de Manuel de Almeida Rodrigues e de Maria da Conceição da Silva Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 18 de Outubro de 1956, casada, com a identificação fiscal n.º 134975413, titular do bilhete de identidade n.º 5132379, com domicílio na Colinas do Golf, lote 91, letra E-1, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz. - A Oficial de Justiça, Teresa Araújo.
