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Ato Original
Aviso n.º 4810/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1058/03.6GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido João Aparecido Teixeira, filho de José Silvério Teixeira e de Tereza Viana Teixeira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 28 de Outubro de 1979, titular do passaporte n.º Ck 386189, com domicílio nos Apartamentos Tuca, Apartamento 203, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro (com referência aos artigos 121.º, 106.º e 107.º do Código da Estrada), praticado em 5 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Oficial de Justiça, Laurinda Silva.
