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Ato Original
Aviso n.º 4812/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 887/04.8GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Gomes Abreu Paurinhas, filho de João Miguel Madeira Paurinhas e de Vitória Augusta Madeira Paurinhas, natural de Lisboa, Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1977, solteiro, com domicílio na Vivenda M, Galé, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel, direcção-geral de viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e, ainda, os eventuais negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração de contumácia são anuláveis.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz. - A Oficial de Justiça, Laurinda Silva.
