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Ato Original
Aviso n.º 4813/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 494/93.9TBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Boaventura Vieira, filho de Francisco Vaz Fernandes e de Maria da Luz Vieira Barreto, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana nascido em 29 de Abril de 1963, solteiro, profissão, servente da construção civil e obras públicas, titular do bilhete de identidade n.º 16077041, com domicílio na Vale Telheira, São Clemente, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 3, do Código Penal, por despacho de 13 de Fevereiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo facto de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal, pendente contra o arguido.
26 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Oficial de Justiça, Laurinda Silva.
