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Ato Original
Aviso n.º 4824/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 462/05.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Wagner Silva da Rosa, filho de Moacir da Rosa e de Raquel da Silva Rosa, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Março de 1983 com a identificação fiscal n.º 241090199 e passaporte n.º Cm-019799, com domicílio na Village Atlântico, Rua da Grécia, 28, Vilamoura, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.
