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Ato Original
Aviso n.º 4828/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito o 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 205/05.8TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Fernando Pinto Nogueira, filho de José Maria Nogueira e de Maria Luísa, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1969, solteiro, com a identificação fiscal n.º 186142099, com domicílio na Lugar da Devesa, Ancede, 4640 Baião, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias do arguido em instituições financeiras a operar em Portugal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Sousa. - O Oficial de Justiça, Augusto Baltasar.
