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Ato Original
Aviso n.º 4832/2006 - AP
O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/05.7TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido José David Fernandes Teixeira, filho de Joaquim Teixeira da Costa e de Lídia da Silva Fernandes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1966, solteiro, serrador mecânico, com domicílio no lugar de Salgueirinhos, Lustosa, 4620 Lousada, o qual foi condenado em 5 de Maio de 2006, por sentença, a multa de 300 dias de multa à taxa diária de 3,00 euros, transitado em julgado, pela prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Ambrósio Frazão Gavancha. - O Oficial de Justiça, Pedro André Seixas de Deus Alves Martinho.
