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Ato Original
Aviso n.º 4835/2006 - AP
A Dr.ª Carla Sofia Gouveia Antunes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 584/04.4GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Gelo Vicente, filho de Miguel e de Dolores, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 22 de Junho de 1979, titular do passaporte n.º P657540 e da licença de condução n.º 28716850, com domicílio na Capitan Cortes, 4, 41809 Albaida, Aliarafe, Sevilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Gouveia Antunes. - A Oficial de Justiça, Cândida Rocha.
