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Ato Original
Aviso n.º 4842/2006 - AP
O Dr. Henrique Carvalho, juiz de direito do 5.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 180/01.8PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino Daniel Oliveira Campos, filho de Carlos Santos Campos e de Maria da Conceição Oliveira Silva, natural de Vila do Conde, Vilar de Pinheiro, Vila do Conde, nascido em 15 de Maio de 1975, com domicílio no celeiro devoluto de uma quinta na Rua 1, Pedras Rubras, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 15 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Henrique Carvalho. - A Oficial de Justiça, Beatriz Macedo.
