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Ato Original
Aviso n.º 4843/2006 - AP
A Dr.ª Maria do Rosário Patrício, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 839/00.7PAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido José Costa Rolim Bastos, filho de Camilo Rolim Bastos e de Elisa da Costa, natural de Guarda, nascido em 10 de Março de 1941, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10950661, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, Bloco 8-T, 3.º, esquerdo, frente, 6300 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, artigos 292.º e 69.º, do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto dos saldos, à ordem ou a prazo, de todas as contas bancárias que o arguido possua em instituições de crédito a operar em Portugal.
26 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria do Rosário Patrício. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel de Jesus Marques Pereira.
