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Ato Original
Aviso n.º 4845/2006 - AP
A Dr.ª Paula Paz Dias, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 7137/00.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Jorge Guedes Valente Leal, filho de Eduardo Alberto Pacheco Valente Leal e de Maria Helena Pereira Guedes Leal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1964, divorciado, com a identificação fiscal n.º 158668693, titular do bilhete de identidade n.º 6395926, com domicílio no Morro Curral, Espargos, Ilha do Sal, Cabo Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1 e n.º 6, do RGIT, praticado em 18 de Abril de 2002, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 103.º, n.º 1, alínea a), do RGIT, praticado em 18 de Abril de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Paz Dias. - A Oficial de Justiça, Rosalina Lima.
