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Ato Original
Aviso n.º 4846/2006 - AP
A Dr.ª Joana Gonçalves Santos, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Mealhada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1531/04.9TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Feher Laszio, filho de Feher Mikloslászio e de Pall Anna, nascido em 15 de Junho de 1969, solteiro, titular da licença de condução n.º 982920CA, com domicílio na Residencial Espinho, Rua 19, 326, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Joana Gonçalves Santos. - A Oficial de Justiça, Aida Maria Martins.
