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Ato Original
Aviso n.º 4847/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Rebelo, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Mogadouro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 53/04.2TAMGD, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Marcos, filho de Adriano Joaquim Marcos e de Cecília da Apresentação Granado, natural de Mogadouro, Valverde, Mogadouro, nascido em 20 de Dezembro de 1970, casado em regime de comunhão de adquiridos, com a identificação fiscal n.º 199257418, titular do bilhete de identidade n.º 9980863, com domicílio no Bairro de São José, Rua dos Frades, 34, rés-do-chão, 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rebelo. - O Oficial de Justiça, Ilídio Raposo.
