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Ato Original
Aviso n.º 4851/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito, da Secção Única do Tribunal da Comarca de Monção, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 25/01.9GBMNC, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Rodrigues da Silva, solteiro, filho de Rosa Maria Lourenço Rodrigues, natural de Segude, Monção, onde nasceu em 10 de Outubro de 1979, portador do titular do bilhete de identidade n.º 13000582, com domicílio na 27, Rue des Pêcheurs, 77360 Vers Sur Mame, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal, praticados em 28 de Junho de 2001, por despacho de 5 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, pelo facto de o arguido ter prestado termo de identidade e residência.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Esteves Caldas Pereira. - O Oficial de Justiça, Mário Domingues.
