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Ato Original
Aviso n.º 4853/2006 - AP
A Dr.ª Clarisse Gomes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 641/96.9TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido José David Lima, filho de João Filipe Lima e de Sílvia Maria, nascido em 16 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4768270, com domicílio na Rua Manuel Martins Alves, 187, Santo Estêvão, 2130 Benavente, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro e 218.º n.º 1, do Código Penal, por despacho de 25 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
17 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Clarisse Gomes. - O Oficial de Justiça, Francisco Dias.
