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Ato Original
Aviso n.º 4854/2006 - AP
O Dr. Bruno Miguel Pinto Lopes, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Nelas, faz saber que, por este Tribunal da Comarca de Nelas, correm seus termos uns autos de processo comum (tribunal singular), registados sob o n.º 53/01.46ANIS, e que o Ministério Público move à arguida Susana Fernandes de Oliveira Mota, filha de Camilo de Oliveira e Lucília Gouveia Fernandes Oliveira, natural de Portugal, Nelas, Canas de Senhorim, Nelas, nascido em 30 de Novembro de 1980, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11831560, com domicílio na Rua da Ladeira, 65, Vale de Madeiros, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, do Código Penal, praticado em 4 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de quaisquer contas bancárias de que a arguida seja titular em qualquer entidade bancária.
21 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Bruno Miguel Pinto Lopes. - O Oficial de Justiça, António Orlando Lopes Peres Jesus.
