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Ato Original
Aviso n.º 4859/2006 - AP
O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 188/99.1TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Santos da Fonseca, filho de Duarte Santos da Fonseca e de Donzelina do Rosário, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Maio de 1968, casado, com domicílio na Rua Nova, 295, 2.º-F, Avelar, 3240-126 Ansião, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Outubro de 1998, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.
14 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Oficial de Justiça, Ana Rodrigues.
