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Ato Original
Aviso n.º 4877/2006 - AP
O Dr. Luís Carvalho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 492/94.5TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Simões Filipe, filho de José Filipe Paiva e de Idalina da Conceição Simões, natural de Lousã, Serpins, Lousã, nascido em 27 de Abril de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 6610016-2, com domicílio na Rua Alpedrinha, 86, 1.º, Bairro dos Arneiros, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 1993, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
20 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Carvalho. - A Oficial de Justiça, Paula Pedroso.
