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Ato Original
Aviso n.º 4882/2006 - AP
A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 567/97.9PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Santos Cossi Gomes, filho de Paulo Maria Gomes e de Clementina Cai Cossi Antónia, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Dezembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16169094, com domicílio na Avenida Cidade de Lisboa, 70, 3.º-D, Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Fevereiro de 1997, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
29 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - O Oficial de Justiça, Pedro Araújo.
