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Ato Original
Aviso n.º 4883/2006 - AP
A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11790/02.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Vitalina Godinho Rodrigues, filha de Sebastião Rodrigues Pombinho e de Etelvina Rosa Godinho, natural de Avis, Valongo, Avis, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Outubro de 1954, titular do bilhete de identidade n.º 5125747, com domicílio na Rua Auto da Palma Carlos, 6, rés-do-chão, esquerdo, Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Março de 2002, por despacho de 8 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
29 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - O Oficial de Justiça, Pedro Araújo.
