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Ato Original
Aviso n.º 4884/2006 - AP
A Dr.ª Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 650/03.3PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Miranda de Jesus, filho de Manuel Alves de Jesus e de Marta de Fátima Baptista Miranda, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12676003, com domicílio na Avenida Doutor Eduardo Mansinho, 8, 2.º, esquerdo, Tavira, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 11 de Maio de 2003, por despacho de 1 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido para prestação de termo de identidade e residência.
1 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Lopes Andrade.
