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Ato Original
Aviso n.º 4886/2006 - AP
A Dr.ª Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 746/02.9PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Martins Coelho, filho de António dos Santos Coelho e de Conceição Lopes Martins Coelho, natural de Quelfes, Olhão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Julho de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9850706 e da segurança social n.º 11202232416, com último domicílio conhecido na Rua Nova da Cruz, 16, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido no artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 2002, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade e passaporte, carta de condução, quaisquer certidões ou efectuar registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias do registo civil, predial, comercial e automóvel, DSIC, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro. - O Oficial de Justiça, Manuel Máximo C. Guerreiro.
