Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 4891/2006 - AP
A Dr.ª Mónica Maria Bastos Dias, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Pampilhosa da Serra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 35/05.7TAPPS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rodrigues Henriques, casado em regime de comunhão de adquiridos, com a identificação fiscal n.º 162534434, titular do bilhete de identidade n.º 7472032, com domicílio em Machio de Cima, 3320 Pampilhosa da Serra, por se encontrar acusado da prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, no que concerne ao IVA, artigos 26.º, 28.º e 40.º, do CIVA e 24.º, RJIFNA, e um crime de fraude fiscal, no que se refere ao IRS, artigos 23.º, n.os 2, 3 e 4, do RJIFNA (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, ex vi Decreto-Lei n.º 140/95, de 14 de Junho, e na actualidade na previsão dos artigos 103.º e 105.º, do RGTI, aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho e artigos 7.º, 11.º, do RJIFNA e artigos 7.º e 15 do RGIT), praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Maria Bastos Dias. - A Oficial de Justiça, Cristina Isabel Alves.
